Um novo decreto aprovado pelo Governo de Moçambique estabelece um conjunto de direitos e deveres aplicáveis aos antigos Presidentes da República após o fim dos seus mandatos.
O regulamento, que entrou em vigor a 27 de março de 2026, formaliza benefícios já praticados anteriormente e define regras claras sobre o estatuto dos ex-chefes de Estado.
👤 Quem são os antigos Presidentes abrangidos?
Atualmente, Moçambique conta com três antigos Presidentes da República:
- Joaquim Chissano
- Armando Guebuza
- Filipe Nyusi
📜 Principais deveres após cessação de funções
De acordo com o decreto, os antigos Presidentes devem:
- Respeitar a Constituição da República e demais leis
- Contribuir para o fortalecimento da cidadania
- Promover a imagem de Moçambique a nível nacional e internacional
- Participar em órgãos consultivos do Presidente da República, quando convidados
💼 Direitos e regalias atribuídas
O Estado moçambicano garante aos antigos Presidentes uma série de benefícios, incluindo:
🏢 Estrutura e apoio
- Gabinete de trabalho próprio
- Equipa de assessoria técnica e administrativa
- Segurança assegurada pela Casa Militar
💰 Benefícios financeiros
- Pensão vitalícia
- Vencimento mensal considerado “excecional”
- Apoio financeiro para habitação
🚗 Transporte
- Oito viaturas no total, incluindo:
- Viaturas protocolares
- Viaturas de escolta
- Viaturas para uso pessoal e familiar
- Viatura para o gabinete
(Os veículos são renovados a cada cinco anos)
🏥 Saúde e assistência
O decreto também assegura:
- Assistência médica e medicamentosa completa
- Seguro de saúde
- Cobertura extensiva ao cônjuge, filhos dependentes e ascendentes
✈️ Férias e viagens
Os antigos Presidentes passam a ter direito a:
- 30 dias de férias anuais pagos pelo Estado
- Viagens em primeira classe
- Possibilidade de viajar com familiares
🏠 Condições de habitação
- Residência própria com apoio estatal para manutenção
- Financiamento para apetrechamento da casa a cada três anos
👨👩👧👦 Apoio à família
- Pensão de sobrevivência equivalente a 100% do vencimento
- Benefícios extensivos ao cônjuge e herdeiros
📌 Função do gabinete pós-presidencial
O gabinete de trabalho tem como missão:
- Preservar o legado histórico do ex-Presidente
- Apoiar atividades institucionais
- Promover projetos sociais alinhados com políticas nacionais
📰 Conclusão
Este novo regulamento reforça o estatuto dos antigos Chefes de Estado em Moçambique, garantindo condições materiais e institucionais após o término dos seus mandatos, ao mesmo tempo que estabelece responsabilidades na promoção dos valores nacionais.
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